Proposta segue em tramitação e reacende um dos debates mais controversos da segurança pública brasileira.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A medida representa um avanço importante na tramitação do tema e recoloca em evidência um debate que divide especialistas, parlamentares e a sociedade há décadas.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT). Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta antes de eventual votação no plenário da Câmara dos Deputados.
A PEC, originalmente apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, estabelece que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos. Durante a tramitação, o relator retirou do parecer dispositivos que ampliavam outros direitos civis para essa faixa etária, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação e tornar obrigatório o voto.
Atualmente, a Constituição Federal determina que apenas pessoas a partir dos 18 anos são penalmente imputáveis. Jovens menores dessa idade que cometem atos infracionais são submetidos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja internação tem prazo máximo de três anos.
Defensores da proposta argumentam que adolescentes de 16 anos já possuem discernimento suficiente para responder por crimes mais graves. Já os críticos afirmam que a redução da maioridade penal não resolve as causas estruturais da violência e pode agravar problemas do sistema prisional brasileiro.
Por se tratar de uma alteração constitucional, a PEC ainda precisará passar por novas etapas de discussão e votação antes de uma eventual promulgação.