O Senado Federal deu aval ao Projeto de Lei (PL) nº 2.628/2022, apelidado de “ECA digital”, que visa ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Após alterações no texto aprovadas pela Câmara dos Deputados, a matéria retorna ao Senado antes de seguir para a sanção presidencial.
O PL nasceu em 2022, fruto da iniciativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e ganhou impulso após a repercussão do vídeo do influenciador Felca, que expôs a sexualização precoce de menores e falhas dos algoritmos que facilitam esse tipo de exposição. O texto estabelece obrigações claras às plataformas digitais, incluindo:
- Remoção imediata de conteúdos com exploração sexual, assédio ou outros crimes contra crianças, sem necessidade de autorização judicial.
- Implementação de ferramentas de controle parental, com restrição de comunicação entre menores e adultos e limitação de tempo de uso.
- Obrigatoriedade de verificação de idade que ultrapasse a autodeclaração, além de alertas e configurações mais seguras de privacidade.
- Criação de uma autoridade nacional autônoma, similar à ANPD, para fiscalizar, regulamentar e punir o descumprimento da lei.
- Sanções rigorosas para as plataformas ou empresas que não cumprirem as regras, com multas de até R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária ou até proibição de atuação no país.
O projeto já havia sido aprovado na Câmara em 20 de agosto de 2025, com votação simbólica conduzida pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que destacou a urgência e o consenso entre governo e oposição na defesa dos direitos da infância. Diante das modificações, o texto será novamente apreciado pelo Senado antes de seguir para sanção pelo presidente Lula.
A mobilização também envolveu centenas de organizações da sociedade civil, ONGs de defesa da infância e especialistas, que tiveram papel fundamental na articulação em prol do projeto.