Empresas contratadas ou beneficiadas com incentivos fiscais pelo Governo do Estado devem reservar 5% de suas vagas para travestis e transexuais, priorizando aqueles em situação de vulnerabilidade, no Rio Grande do Norte.
Essa obrigação entrou em vigor em 27 de junho, após a governadora Fátima Bezerra (PT) assinar um decreto que regulamenta a Lei nº 11.587, sancionada em novembro do ano passado. O projeto que deu origem à lei foi proposto na Assembleia Legislativa pela deputada estadual Eudiane Macedo (PV).
O decreto assegura às pessoas trans e travestis o direito ao uso do nome social, ao banheiro correspondente ao gênero com o qual se identificam, além de outras medidas que promovem o respeito, a inclusão e a dignidade dessa população.
A cota se aplica a todos os cargos oferecidos pela empresa, incluindo contratos de aprendizagem, CLT e estágios profissionais. Vale destacar que, caso essas vagas não sejam preenchidas por falta de candidatos interessados ou aptos, elas poderão ser destinadas ao público geral.
Empresas que não cumprirem a cota poderão enfrentar sanções, como a rescisão do contrato ou convênio, ou ainda a perda dos benefícios fiscais.
Fonte: Agora RN