A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal para desafiar a decisão que aboliu as saídas temporárias de presos em regime semiaberto, após o Congresso Nacional derrubar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que tratava da questão.
Nos próximos dias, a OAB pretende protocolar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em resposta à recente anulação do veto presidencial pelo Congresso Nacional. O veto do governo buscava permitir a saída temporária de detentos do regime semiaberto para visitar familiares em datas comemorativas. No entanto, sua derrubada resultou na autorização das saídas apenas para fins educacionais.
A OAB, em um parecer enviado ao Palácio do Planalto durante a análise do projeto de lei pela Casa Civil, apresentou sugestões que foram aceitas posteriormente. De acordo com a entidade, a nova lei constitui um retrocesso nos direitos humanos e fere a dignidade humana. Além disso, a OAB argumenta que a proibição das saídas temporárias impede a ressocialização dos presos, dificultando sua reintegração na sociedade.
Esses argumentos foram incorporados ao discurso da base governista, e até o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que manter as saídas temporárias seria um ato de defesa da família dos presos. Durante a discussão do projeto sobre o fim das saídas temporárias, membros da base do governo também previram que a Suprema Corte interviria na questão.
Fonte: Diário do Poder