O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), promulgou nesta quinta-feira (22) uma lei que veda o uso de cotas raciais nas universidades públicas estaduais e nas instituições privadas que recebem recursos do governo estadual, suscitando debates sobre inclusão, autonomia acadêmica e igualdade de oportunidades.
O projeto, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e altera regras de ingresso e contratação com base em critérios raciais nas universidades catarinenses. A norma impede a adoção de reservas de vagas por raça ou cor tanto para estudantes quanto para docentes, técnicos e demais servidores, mantendo apenas cotas para pessoas com deficiência, alunos de baixa renda e egressos da rede pública estadual.
Instituições que descumprirem as novas diretrizes poderão ser penalizadas com multas de até R$ 100 mil por edital e ter repasses de verbas públicas suspensos. A legislação alcança universidades estaduais como a Udesc e faculdades vinculadas ao sistema Acafe, sem afetar universidades federais presentes no estado, como a UFSC.
A reação à medida tem sido intensa. A Universidade do Estado de Santa Catarina divulgou nota manifestando lamento e discordância, afirmando que a proibição contraria princípios de autonomia universitária e constitui retrocesso social e inconstitucional. Entidades acadêmicas, como a Academia Brasileira de Ciências e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, também chegaram a pedir que o governador vetasse o projeto, destacando o papel das ações afirmativas na promoção da diversidade e da equidade.
Críticas partem ainda de parlamentares opositores, que antecipam ações judiciais contestando a legalidade da norma, sob o argumento de que políticas de inclusão historicamente reduziram desigualdades no acesso ao ensino superior.
A sanção da lei coloca Santa Catarina no centro de uma discussão nacional sobre as políticas de ação afirmativa no país e o papel do estado na promoção de igualdade racial no ensino superior.