Decisão da Corte foi tomada por ampla maioria e fixa término da comissão para sábado (28), após disputa entre ministros e Senado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) impedir a continuidade da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, ao rejeitar a decisão individual do ministro André Mendonça que autorizava a prorrogação dos trabalhos. Com isso, a comissão deverá ser oficialmente encerrada no sábado (28).
O julgamento foi concluído com placar de 8 votos contrários à prorrogação e apenas 2 favoráveis. Mendonça, relator do caso, havia determinado anteriormente que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realizasse a leitura do pedido de extensão no prazo de 48 horas. A medida atendeu a um recurso apresentado pelo senador Carlos Viana, presidente da CPMI, que apontou suposta omissão da Mesa Diretora.
Diante da falta de avanço na tramitação do pedido, Viana chegou a estender os trabalhos da comissão por até 120 dias, com base na decisão liminar do ministro. No entanto, a maioria dos integrantes do STF optou por derrubar a medida.
Durante o julgamento, Mendonça defendeu a validade do requerimento, destacando que o documento cumpria exigências legais, como o número mínimo de assinaturas no Congresso. Para o ministro, a prorrogação seria uma forma de assegurar o direito da minoria parlamentar de aprofundar as investigações. O posicionamento foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.
Por outro lado, ministros como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes se manifestaram contra a continuidade da CPMI. Ambos criticaram o vazamento de informações sigilosas ligadas ao banqueiro Daniel Vorcaro, alvo da investigação. Durante a sessão, Mendes afirmou: “Deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável”. Moraes classificou o episódio como “criminoso”.
A posição majoritária também foi seguida pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Apurações da comissão
Instalada em agosto de 2025, a CPMI do INSS foi criada para investigar descontos indevidos aplicados em benefícios de aposentados e pensionistas. Ao longo dos trabalhos, a comissão ampliou o escopo e passou a examinar possíveis irregularidades envolvendo o Banco Master na oferta de crédito consignado.
Nos últimos dias, a atuação da comissão também foi alvo de críticas após denúncias de divulgação de conversas privadas de Daniel Vorcaro. Os dados foram extraídos de aparelhos apreendidos pela Polícia Federal e repassados à CPMI mediante autorização judicial.
Com o encerramento determinado pelo STF, a investigação termina em meio a controvérsias jurídicas e questionamentos sobre a condução e os limites das apurações parlamentares.
Com informações da Agência Brasil