Em meio a inúmeras denúncias de abuso de poder, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o foro privilegiado para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares e mais de 40 mil autoridades em todo o Brasil está parada na Câmara dos Deputados desde 2018, após aprovação unânime no Senado. A oposição ao governo Lula (PT) havia priorizado a PEC como uma forma de enfrentar as interferências do STF, mas a proposta não avançou nos últimos 2.086 dias. Além dos deputados do PL e Novo, partidos como União Brasil, PSB e Podemos também têm pressionado por sua inclusão na pauta. Até agora, sem sucesso.

Julgamento na primeira instância:

Se o foro privilegiado for extinto, crimes comuns cometidos por autoridades passariam a ser julgados na Justiça de primeira instância, algo que a Câmara busca evitar.

Risco de ações:

A liderança da Câmara teme que, sem o foro privilegiado, os deputados se tornem alvos de uma avalanche de processos na primeira instância, movidos por interesses de visibilidade.

Limitação das competências do STF:

Com a mudança, o STF ficaria responsável por julgar apenas processos contra o presidente da República, o vice-presidente e os presidentes da Câmara, do Senado e do próprio STF.

Tentativas de inclusão:

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) já solicitou a inclusão da PEC na pauta de votações da Câmara cerca de vinte vezes.

Fonte: Diário do Poder – Cláudio Humberto