A Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de julho de 2025, o Projeto de Lei 3062/22 — com origem ainda em 2013 — que veda o uso de animais vertebrados vivos em testes de ingredientes ou produtos de higiene, cosméticos e perfumes, seja para avaliar segurança, eficácia ou periculosidade. O texto segue agora para sanção presidencial.
A legislação altera a Lei 11.794/2008, proibindo que dados gerados por testes em animais sejam utilizados para registro ou comercialização dos produtos. Fica permitida apenas a exceção de testes realizados para atender exigências não cosméticas, desde que devidamente comprovados pelas empresas. Ainda, fabricantes que tiverem autorização para usar dados com animais não poderão inserir nos produtos expressões como “não testado em animais” ou “livre de crueldade”.
O relator, deputado Ruy Carneiro (Pode–PB), destacou que manter a experimentação animal seria “não apenas uma falha ética, mas um retrocesso científico.” Ele ressaltou o amadurecimento de métodos alternativos — como modelos computacionais, bioimpressão 3D, organoides e culturas celulares — considerados mais seguros e eficazes.
A proposta prevê ainda um cronograma: após a publicação, a Anvisa terá até dois anos para implantar normas de reconhecimento de métodos alternativos, fiscalizar o uso de dados e divulgar relatórios bienais. O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) poderá autorizar exceções apenas em casos de risco à saúde humana, quando não existirem métodos substitutos e o ingrediente for insubstituível.
Emendas que aumentariam multas foram retiradas; mantêm-se penalidades de R$ 5.000 a R$ 20.000 para instituições e de R$ 1 000 a R$ 5 000 para pessoas físicas.
Essa medida representa um marco na política de bem-estar animal, reforçando o compromisso do Brasil com inovações éticas e tecnologias avançadas.