A Trump Media & Technology Group (TMTG), responsável pela rede social Truth Social, e a plataforma de vídeos Rumble protocolaram uma ação judicial nos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A petição, registrada na Flórida, acusa o magistrado brasileiro de tentar impor ordens de censura contra empresas americanas, em desacordo com a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão.
No documento, as companhias pedem que a Justiça norte-americana declare como inválidas e inaplicáveis nos Estados Unidos as decisões proferidas por Moraes contra plataformas digitais que hospedam conteúdos brasileiros. Segundo os advogados, “um juiz estrangeiro está tentando censurar americanos em solo americano”, e isso, afirmam, representa uma ameaça ao princípio da soberania digital e à legislação federal norte-americana.
A ação faz referência a decisões do ministro brasileiro que solicitam a exclusão de perfis, publicações e até aplicativos associados a conteúdos considerados criminosos durante investigações sobre desinformação e ataques à democracia. “Estamos defendendo a liberdade de expressão e a soberania digital”, diz nota conjunta divulgada pelas empresas envolvidas.
No processo, os representantes legais de TMTG e Rumble argumentam que, se decisões como as de Moraes forem aceitas nos EUA, abrirão precedentes para que países autoritários como China, Irã ou Coreia do Norte também tentem controlar o conteúdo acessado por cidadãos americanos por meio de ordens judiciais emitidas fora do território dos Estados Unidos.
O Departamento de Justiça dos EUA também se manifestou de forma contrária a esse tipo de intervenção, indicando que decisões judiciais estrangeiras devem seguir trâmites legais internacionais para serem reconhecidas. A possibilidade de sanções contra o ministro brasileiro chegou a ser ventilada por parlamentares norte-americanos, com base na Lei Magnitsky, que pune autoridades envolvidas em abusos contra os direitos humanos.
O governo brasileiro ainda não respondeu oficialmente à ação. Em ocasiões anteriores, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a autonomia do Judiciário brasileiro e criticou o que chamou de ingerência externa sobre decisões do Supremo Tribunal Federal.
O caso coloca em evidência um novo e delicado capítulo da disputa internacional sobre os limites da jurisdição dos tribunais nacionais na internet. O desfecho da ação pode impactar profundamente as relações jurídicas entre os dois países, especialmente no que se refere ao equilíbrio entre o combate à desinformação e a preservação da liberdade de expressão em plataformas globais.
