Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 26 de junho de 2025, que as redes sociais devem responder civilmente por conteúdos ilegais publicados por usuários — ainda que sem ordem judicial prévia, desde que haja notificação extrajudicial.
A maioria do STF declarou parte do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) inconstitucional, pois protege excessivamente as plataformas em detrimento da democracia e dos direitos fundamentais. Agora, até que o Congresso aprove nova lei, as plataformas devem agir com base na tese firmada pela Corte.
➤ O que muda na prática?
- As redes precisarão eliminar postagens com terrorismo, atos antidemocráticos, pornografia infantil, discurso de ódio, tráfico de pessoas e outros crimes graves após receberem notificação extrajudicial.
- Para conteúdos relacionados a crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), permanece a exigência de ordem judicial, embora notificação extrajudicial possa antecipar a remoção.
- Publicações patrocinadas ou impulsionadas, inclusive por robôs, serão automaticamente alvo de responsabilização, mesmo sem notificação prévia.
Além disso, plataformas deverão implementar mecanismos de autorregulação, disponibilizar relatórios transparentes e manter representantes legais no Brasil — premissas essenciais avaliadas pelo STF.
O ministro Luís Roberto Barroso destacou que a decisão equilibra liberdade de expressão e segurança jurídica, respondendo à omissão legislativa. Já os ministros Kassio Nunes Marques, Edson Fachin e André Mendonça divergem, alegando que apenas o autor do conteúdo deve ser responsabilizado, e que mudanças legislativas deveriam ser feitas pelo Congresso.
➤ Impacto na prática das big techs
Essa decisão impõe às redes sociais (Meta, TikTok, X, Google etc.) uma urgência maior na moderação de conteúdo. Elas precisarão aprimorar algoritmos, agilizar canais de notificação e investir em estruturas locais de fiscalização para evitar riscos judiciais crescentes.
Enquanto aguardam uma legislação atualizada, usuários e autoridades terão ferramentas mais eficientes para acionar plataformas sobre conteúdos nocivos – o que pode acelerar modificações tanto no ambiente digital quanto no Legislativo.