Microempreendedores individuais (MEIs) terão novas possibilidades para reorganizar as finanças e expandir suas atividades após a sanção da lei que prevê o perdão de dívidas tributárias com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida integra o programa Prospera MEI e pode alcançar 17,6 milhões de empreendedores, segundo informações do governo federal divulgadas pela Agência Brasil.

A nova legislação estabelece mudanças importantes para quem trabalha por conta própria. O teto de faturamento, atualmente em R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A atualização atende a uma reivindicação antiga de pequenos empresários, que enfrentavam dificuldades para ampliar suas vendas sem ultrapassar o limite permitido pelo regime simplificado.

Outra alteração permite que o MEI contrate até dois empregados, em vez de apenas um, respeitando as exigências trabalhistas e previdenciárias. A mudança pode ajudar pequenos estabelecimentos a ampliar o atendimento, organizar melhor a rotina e criar novas oportunidades de trabalho.

Perdão de dívidas pode beneficiar milhões

A lei prevê a remissão de débitos tributários federais de responsabilidade da União constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo valores principais, multas, juros e encargos abrangidos pela norma. A estimativa divulgada pelo governo aponta que mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados, com aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas perdoadas.

A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O benefício será condicionado ao cumprimento das regras estabelecidas, incluindo o pagamento em dia das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor. Quem já pagou débitos não terá direito à devolução desses valores.

É importante destacar que o perdão se refere às dívidas federais abrangidas pela legislação, não representando uma anistia automática de débitos estaduais, municipais ou de qualquer outra natureza.

Oportunidade para crescer, com responsabilidade fiscal

A ampliação do limite de faturamento pode dar mais espaço para quem deseja desenvolver um negócio formal, contratar funcionários e aumentar a receita. Entretanto, especialistas e profissionais da contabilidade recomendam que os empreendedores acompanhem as regras de enquadramento e mantenham suas obrigações futuras em dia.

A medida também abre espaço para uma reflexão sobre o ambiente enfrentado pelos pequenos negócios no Brasil. Além de programas de alívio financeiro, empreendedores precisam de previsibilidade tributária, menos burocracia e condições para crescer sem que o aumento das vendas se transforme em uma barreira administrativa.

Embora o perdão possa representar um recomeço para milhares de trabalhadores, a sustentabilidade dos negócios dependerá também de planejamento, controle das despesas e cumprimento das obrigações fiscais. O desafio será transformar o alívio imediato em crescimento consistente, geração de empregos e maior segurança para quem movimenta a economia local.