O sistema tributário brasileiro está prestes a passar por mais uma mudança importante com a implementação do Imposto Seletivo (IS), conhecido popularmente como Imposto do Pecado. Criado no contexto da Reforma Tributária, o novo tributo foi desenvolvido para aumentar a tributação sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde da população ou ao meio ambiente.

Na quarta-feira, 4 de novembro de 2026, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026, estabelecendo as primeiras alíquotas e regras para a aplicação do imposto durante o ano de 2027. A previsão é que a cobrança comece em 2 de fevereiro, atingindo diferentes setores da economia.

Entre os produtos incluídos estão cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, automóveis, aeronaves e embarcações. Determinadas atividades de apostas e concursos de prognósticos também estarão sujeitas à tributação.

A primeira etapa terá caráter temporário e seguirá até 31 de dezembro de 2027. Posteriormente, o governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta com as alíquotas definitivas, cuja aplicação está prevista para janeiro de 2028.

O que é o Imposto do Pecado?

O Imposto Seletivo é um tributo federal instituído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que estabeleceu a Reforma Tributária.

Sua finalidade é utilizar a tributação como instrumento para desestimular o consumo e a produção de determinados bens e serviços que apresentam impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente.

Diferentemente de impostos que alcançam uma ampla variedade de mercadorias e serviços, o Imposto Seletivo possui uma aplicação específica, concentrada nas categorias determinadas pela legislação.

A cobrança poderá ocorrer em diferentes etapas econômicas, como produção, extração, comercialização ou importação, dependendo do produto.

Entre os segmentos alcançados estão:

• Cigarros, charutos e outros produtos derivados do tabaco;

• Bebidas alcoólicas;

• Refrigerantes e outras bebidas açucaradas;

• Automóveis e determinados veículos comerciais;

• Aeronaves e embarcações;

• Produtos minerais específicos;

• Concursos de prognósticos e determinadas modalidades de apostas.

O novo tributo também integra a reorganização dos impostos sobre o consumo, que prevê mudanças graduais na estrutura tributária brasileira.

Quais serão as alíquotas para cigarros e bebidas?

Uma das áreas que receberão atenção especial é a indústria de bebidas e produtos derivados do tabaco. A Medida Provisória estabelece percentuais diferentes conforme a categoria e as características de cada mercadoria.

No caso dos cigarros e cigarrilhas, a tributação prevê uma alíquota de 66,7% aplicada sobre uma base correspondente a 15% do preço, além de uma cobrança fixa de R$ 3,50 por vintena, equivalente a um maço com 20 unidades.

Para os demais produtos fumígenos abrangidos pela medida, a alíquota estabelecida é de 37,5%.

Já as bebidas açucaradas, como refrigerantes, terão tributação de 2,6%.

Entre as bebidas alcoólicas, os percentuais variam de acordo com o tipo de produto e sua composição. Confira alguns exemplos:

A diferenciação considera características das bebidas, incluindo o teor alcoólico. A proposta é estabelecer uma tributação maior para determinadas categorias de produtos com maior concentração de álcool.

Os percentuais apresentados fazem parte do regime temporário estabelecido para 2027 e poderão ser modificados quando forem definidas as regras permanentes.

Como será a cobrança sobre automóveis?

O setor automotivo também estará sujeito às novas regras. Entretanto, a tributação dos veículos terá uma metodologia diferente, considerando não apenas o valor ou a categoria do automóvel, mas também suas características ambientais e tecnológicas.

Para automóveis de passeio, a alíquota-base estabelecida é de 6,3%. Já para determinados veículos comerciais leves, o percentual inicial será de 3,9%.

A definição da taxa final levará em consideração cinco fatores principais:

• Tipo de motorização: veículos elétricos, híbridos, flex e movidos a combustíveis fósseis terão tratamentos diferentes.

• Eficiência energética: modelos que apresentam melhor aproveitamento de energia poderão receber reduções.

• Potência: a capacidade do motor também será considerada no cálculo.

• Segurança: equipamentos de proteção e tecnologias de assistência à direção poderão influenciar a tributação.

• Reciclabilidade: a possibilidade de reaproveitamento dos materiais utilizados na fabricação será outro critério.

Na prática, automóveis com tecnologias mais sustentáveis poderão receber benefícios tributários, enquanto modelos com características menos favoráveis poderão ter acréscimos na cobrança.

A intenção é estimular a fabricação e a comercialização de veículos que apresentem menor impacto ambiental e melhores indicadores de eficiência energética.

Quem poderá ter isenção do novo imposto?

Apesar da ampliação da tributação, a legislação também prevê situações em que determinados veículos poderão ficar livres do Imposto Seletivo.

Entre os beneficiados estão automóveis adquiridos por pessoas com deficiência (PCD), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e motoristas profissionais que trabalham na categoria de aluguel, como os taxistas, desde que sejam cumpridas as exigências estabelecidas.

Veículos que possuam registro de versão sustentável, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, também poderão receber alíquota zero.

Outra previsão envolve caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, além de determinados veículos, aeronaves e embarcações utilizados operacionalmente pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública.

Essas condições foram estabelecidas para preservar atividades consideradas essenciais e garantir tratamento específico a determinados grupos de compradores.

Apostas e produtos minerais também entram na tributação

O alcance do Imposto Seletivo não ficará restrito aos produtos encontrados nos supermercados ou comercializados pelas montadoras de veículos.

As regras também incluem concursos de prognósticos, como modalidades de loterias, com alíquota de 0,5% durante o período inicial de implementação.

Determinadas modalidades de apostas e competições esportivas virtuais, conhecidas como fantasy sports, também estão contempladas na estrutura de tributação.

No caso dos bens minerais extraídos, como petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural, a medida estabelece alíquota zero até o encerramento de 2027. A definição da tributação permanente desses produtos ficará para uma discussão legislativa posterior.

A abrangência demonstra que o novo imposto pretende alcançar diferentes atividades econômicas, considerando os critérios definidos pela Reforma Tributária.

Quando o Imposto do Pecado começa a valer?

O cronograma de implementação foi organizado em etapas para permitir a adaptação dos setores econômicos e a transição entre os modelos de tributação.

Confira as principais datas:

O início em fevereiro está relacionado ao princípio da anterioridade nonagesimal, conhecido como noventena, que determina um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e a cobrança de determinados tributos.

Para evitar uma interrupção na tributação de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente durante janeiro de 2027, o governo também prevê encaminhar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para prorrogar temporariamente a incidência do IPI sobre esses itens.

Novo imposto poderá encarecer produtos para o consumidor?

Uma das principais dúvidas da população está relacionada aos possíveis efeitos do Imposto Seletivo sobre os preços de produtos comercializados no Brasil.

Como o tributo será aplicado sobre determinadas mercadorias, existe a possibilidade de que parte do custo seja repassada ao consumidor final, dependendo das condições de mercado, da concorrência e das decisões das empresas.

Isso significa que cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e determinados veículos poderão sofrer impactos nos preços a partir da implementação das novas regras.

Entretanto, não é possível afirmar que todos os produtos terão aumentos iguais ou que os preços subirão automaticamente na mesma proporção das alíquotas estabelecidas.

No setor automotivo, por exemplo, a tributação poderá variar conforme a tecnologia utilizada, a eficiência energética e outros critérios técnicos.

Para os consumidores, será importante acompanhar a regulamentação definitiva e os possíveis reflexos da mudança nos valores praticados pelo comércio.

Quanto o governo espera arrecadar?

Além da finalidade de desestimular o consumo de determinados produtos, o Imposto Seletivo também terá participação na estrutura de arrecadação federal.

A estimativa apresentada pelo governo no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 é de aproximadamente R$ 41,9 bilhões em receitas provenientes do novo tributo.

A regulamentação também estabelece mecanismos para preservar o equilíbrio da arrecadação prevista na Reforma Tributária. Caso a receita estimada do Imposto Seletivo aumente, poderá ocorrer uma redução equivalente na alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O procedimento inverso também está previsto.

A intenção é evitar que a implementação do novo modelo provoque alterações no nível global de arrecadação projetado para o sistema tributário.

Reforma Tributária traz mudanças para os próximos anos

A implementação do Imposto Seletivo representa mais uma etapa da transformação do sistema de impostos brasileiro.

A Reforma Tributária prevê a substituição gradual de diferentes tributos sobre o consumo e a criação de uma estrutura que busca simplificar a cobrança, reduzir a complexidade e estabelecer novas regras para empresas e consumidores.

Nesse cenário, o Imposto Seletivo terá uma função específica: aplicar tributação diferenciada sobre atividades e produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Com o início previsto para fevereiro de 2027, as mudanças deverão atingir diferentes segmentos da economia e exigir adaptação de fabricantes, comerciantes, importadores e consumidores.

A definição das alíquotas permanentes pelo Congresso Nacional será uma das próximas etapas importantes para determinar como o tributo funcionará a partir de 2028.