O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá tomar uma decisão que terá impacto direto sobre o futuro da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro. A discussão envolve a chamada Lei da Dosimetria, legislação aprovada pelo Congresso Nacional que estabelece mudanças no cálculo das penas aplicadas a pessoas condenadas por crimes relacionados aos ataques contra o Estado Democrático de Direito.

A proposta poderá representar uma redução significativa no período que Bolsonaro deverá cumprir em regime fechado. Atualmente, o ex-presidente possui uma condenação de 27 anos e três meses de prisão, determinada pelo STF no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022.

Entretanto, cálculos apresentados por advogados, especialistas e parlamentares indicam que, caso a nova legislação seja considerada constitucional e aplicada ao caso, o período em regime fechado poderá cair para aproximadamente dois anos e quatro meses.

A estimativa foi divulgada pela CNN Brasil em reportagem publicada nesta segunda-feira (2 de novembro de 2026). A possibilidade de o ex-presidente deixar o regime fechado em novembro de 2027 também passou a ser discutida nos bastidores políticos e jurídicos de Brasília.

É importante esclarecer que novembro de 2027 representa uma projeção para eventual mudança de regime, e não um prazo oficial estabelecido para o STF concluir o julgamento da lei. Até o momento, não existe garantia de que a redução será concedida.

O que é a Lei da Dosimetria?

A Lei da Dosimetria, identificada como Lei nº 15.402/2026, foi promulgada em 8 de maio de 2026, depois que o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto aprovado anteriormente pelos parlamentares.

A legislação estabelece critérios diferentes para o cálculo das penas de pessoas condenadas por determinados crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente quando várias infrações são praticadas dentro de um mesmo contexto.

Uma das principais mudanças está relacionada à forma de aplicação das penas quando os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado ocorrem nas mesmas circunstâncias.

Pelas novas regras, em determinadas situações, poderá ser aplicada a pena mais grave, em vez da soma das punições pelos dois delitos. Essa alteração pode provocar uma redução expressiva no total da condenação.

Outro ponto previsto na legislação trata da diminuição de penas para determinados participantes de crimes praticados em contexto de multidão. Nesses casos, a redução poderá variar de um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança nem financiado os atos.

No julgamento de Bolsonaro, o STF reconheceu sua participação como líder da trama golpista. Por esse motivo, a redução específica destinada aos participantes sem liderança ou financiamento pode não alcançar o ex-presidente.

Por que o STF precisa analisar a nova legislação?

Embora tenha sido promulgada, a Lei da Dosimetria enfrenta questionamentos sobre sua constitucionalidade.

Em 9 de maio de 2026, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da legislação nos processos relacionados ao tema, até que o Supremo analise as ações que contestam sua validade.

A decisão ocorreu após a apresentação de questionamentos judiciais sobre a compatibilidade das novas regras com a Constituição Federal.

Com isso, a eventual redução das penas dos condenados depende de uma definição do STF. A Corte deverá avaliar se o texto aprovado pelo Congresso respeita os princípios constitucionais e se pode produzir efeitos sobre condenações relacionadas aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023.

Ministros do Supremo também passaram a defender que as ações sejam analisadas pelo plenário, diante da repercussão jurídica e política do assunto.

O ministro Alexandre de Moraes tem papel importante nesse processo, especialmente por sua atuação como relator dos casos relacionados à tentativa de golpe e aos atos antidemocráticos.

Pena de Bolsonaro poderá cair de sete anos para pouco mais de dois

Atualmente, Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Entretanto, a totalidade da condenação não corresponde necessariamente ao período que deverá ser cumprido em regime fechado.

Pelas regras de execução penal e pelos critérios de cálculo da pena, existem diferentes etapas que precisam ser consideradas, incluindo o tempo efetivamente cumprido e as condições para progressão de regime.

Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil, a aplicação da Lei da Dosimetria poderá reduzir o período estimado em regime fechado de aproximadamente sete anos para dois anos e quatro meses.

A diferença seria resultado da revisão dos cálculos das penas, considerando as novas disposições legais.

A estimativa, porém, não representa uma decisão judicial já tomada. Caso o STF reconheça a constitucionalidade da legislação, ainda será necessário analisar individualmente a situação de Bolsonaro e estabelecer o novo cálculo da condenação.

O procedimento deverá considerar os crimes pelos quais ele foi condenado, as circunstâncias reconhecidas no julgamento e os efeitos concretos da nova legislação.

Quando Bolsonaro poderá deixar o regime fechado?

Uma das informações que mais despertam atenção no debate é a possibilidade de Bolsonaro deixar o regime fechado em novembro de 2027.

Estimativas divulgadas por veículos de comunicação apontam que, caso a Lei da Dosimetria seja validada e aplicada ao ex-presidente, ele poderá alcançar uma condição jurídica que permita a mudança de regime por volta de 4 de novembro de 2027.

Esse cenário, entretanto, depende de várias etapas. Primeiro, o STF precisa decidir sobre a constitucionalidade da legislação. Depois, será necessário realizar o recálculo da condenação e verificar os requisitos legais para a progressão.

Também é importante diferenciar a saída do regime fechado do cumprimento integral da pena. Uma eventual progressão não significa absolvição, cancelamento da condenação ou encerramento automático das obrigações impostas pela Justiça.

O ex-presidente poderá continuar submetido às regras de execução penal, mesmo que consiga passar para um regime menos rigoroso.

Outros condenados também poderão ser beneficiados

A discussão sobre a Lei da Dosimetria não envolve exclusivamente Jair Bolsonaro. A legislação poderá alcançar outros condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, desde que preencham os requisitos previstos no texto.

Entre os nomes que podem ter suas penas reavaliadas estão antigos integrantes do governo Bolsonaro e militares condenados no processo relacionado à tentativa de golpe.

O Congresso Nacional já havia informado que centenas de pessoas condenadas por crimes relacionados aos atos antidemocráticos poderiam ser alcançadas pelas mudanças, dependendo da situação individual de cada processo.

Isso significa que o impacto da legislação poderá ser amplo, exigindo uma análise específica de cada condenação.

Debate político e jurídico continua em Brasília

A Lei da Dosimetria também se transformou em um dos principais assuntos do debate político nacional. Parlamentares favoráveis à proposta defendem mudanças nos critérios de punição e argumentam que as penas precisam observar a proporcionalidade entre as condutas praticadas.

Por outro lado, os questionamentos apresentados ao STF envolvem a constitucionalidade das alterações e os efeitos que elas poderão produzir sobre condenações já estabelecidas.

O assunto também tem repercussão entre os ministros da Corte, integrantes do Congresso Nacional e representantes do meio jurídico.

A expectativa é que a definição do Supremo tenha consequências não apenas para Bolsonaro, mas também para outros condenados pelos acontecimentos relacionados à tentativa de golpe e aos ataques às instituições democráticas.

O que pode acontecer agora?

O próximo passo depende da análise das ações que questionam a Lei da Dosimetria. Caso o STF reconheça a validade da legislação, as defesas poderão buscar a aplicação das novas regras às respectivas condenações.

No caso de Bolsonaro, a defesa precisará obter o recálculo individualizado da pena, considerando os critérios estabelecidos pela nova lei.

Se a norma for considerada inconstitucional, a possibilidade de redução com base nessa legislação poderá ser afastada.

Portanto, apesar das estimativas que apontam uma possível saída do regime fechado em novembro de 2027, o cenário ainda depende de decisões judiciais que não foram concluídas.

A discussão demonstra como uma mudança na legislação pode produzir efeitos importantes sobre processos criminais, especialmente quando envolve condenações de grande repercussão nacional.

O Portal Online Parnamirim continuará acompanhando os desdobramentos no Supremo Tribunal Federal e as decisões que poderão definir o futuro da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.