O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admitiu, nesta quinta-feira (5 de novembro), uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada pelo partido Novo contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). A iniciativa busca apurar uma possível prática de abuso de poder político durante as eleições de 2026 e solicita a cassação da chapa que disputou a reeleição.

A decisão foi tomada pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, responsável pela análise inicial do processo. Com o recebimento da ação, Lula e Alckmin deverão ser oficialmente notificados e terão cinco dias para apresentar suas respectivas defesas.

O processo tem como principal questionamento a edição de medidas provisórias e decretos pelo governo federal ao longo de 2026. Na avaliação do partido Novo, a quantidade de iniciativas que criaram ou ampliaram benefícios sociais e econômicos, especialmente durante o período eleitoral, precisa ser investigada para verificar se houve utilização da estrutura administrativa do governo em benefício da candidatura à reeleição.

A legenda sustenta que as medidas adotadas tiveram potencial de produzir vantagens eleitorais para os integrantes da chapa presidencial. Entretanto, essa interpretação representa a alegação apresentada pelos autores da ação e ainda depende de análise e julgamento da Justiça Eleitoral.

Partido Novo questiona 35 medidas do governo federal

De acordo com a representação encaminhada ao TSE, o partido Novo identificou 35 atos normativos editados entre janeiro e outubro de 2026. As iniciativas incluem medidas provisórias e decretos que estabeleceram novos benefícios ou promoveram alterações em programas e políticas públicas já existentes.

Um dos argumentos apresentados pela legenda é a concentração dessas iniciativas no ano eleitoral. Para sustentar o questionamento, o partido realizou uma comparação com os três anos anteriores. Segundo o levantamento apresentado na ação, foram identificadas 17 medidas semelhantes em 2023, quatro em 2024 e outras 14 em 2025.

Na avaliação do Novo, o volume registrado em 2026, equivalente à soma dos três anos anteriores, merece investigação, principalmente considerando a proximidade das eleições e o alcance nacional dos programas e benefícios anunciados.

Entre as iniciativas mencionadas na representação está o reajuste do Bolsa Família, programa que atende aproximadamente 19,29 milhões de famílias brasileiras. A legenda também questiona medidas relacionadas aos subsídios dos combustíveis, cujos custos projetados para 2026 foram estimados em aproximadamente R$ 40 bilhões.

Outras ações governamentais também aparecem no levantamento apresentado ao tribunal, incluindo iniciativas de renegociação de dívidas, alterações relacionadas às apostas esportivas e medidas econômicas com potencial de alcançar um grande número de brasileiros.

O argumento central do partido é que o conjunto dessas iniciativas, considerando o momento em que foram anunciadas e seus possíveis efeitos eleitorais, poderia caracterizar utilização indevida da estrutura pública para favorecer a chapa presidencial.

Impacto financeiro das iniciativas também está na ação

Além de questionar a quantidade e o calendário das medidas, o partido Novo apresentou estimativas relacionadas ao impacto financeiro das iniciativas governamentais.

Segundo os números informados pela legenda, as 35 medidas teriam um custo fiscal estimado em R$ 73 bilhões até 16 de outubro de 2026. A representação também menciona a abertura de 13 créditos extraordinários, que, conforme o levantamento apresentado pelo partido, totalizariam aproximadamente R$ 99,7 bilhões ao longo do ano.

Esses valores integram os argumentos utilizados pela legenda para defender a necessidade de investigação sobre a utilização dos recursos públicos durante o processo eleitoral.

É importante ressaltar que os números apresentados fazem parte da documentação e dos cálculos utilizados pelos autores da ação. A existência de despesas públicas, por si só, não representa comprovação de irregularidade eleitoral. A Justiça deverá examinar a natureza das medidas, sua fundamentação legal, o período de implementação e os elementos que possam demonstrar eventual finalidade eleitoral.

A discussão envolve justamente a distinção entre a atuação legítima de um governo na execução de políticas públicas e a eventual utilização da estrutura administrativa para beneficiar candidatos durante uma disputa eleitoral.

Por que o TSE admitiu a ação?

Ao analisar a representação, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva considerou que a petição inicial apresentava os requisitos necessários para dar continuidade ao processo.

Entre os elementos avaliados estão a identificação dos atos normativos questionados, a descrição dos fatos, os documentos apresentados pelo partido e as estimativas financeiras atribuídas às iniciativas governamentais.

Na decisão, o corregedor-geral também observou que a ação foi apresentada dentro do prazo legal, antes da diplomação dos eleitos.

O ministro fundamentou o recebimento da representação com a seguinte afirmação:

"A ação é tempestiva, pois foi ajuizada no curso do processo eleitoral, antes da diplomação. A petição inicial descreve fatos determinados, com a identificação dos atos normativos impugnados, conteúdos e custos estimados atribuídos a cada um, delimitando o objeto da investigação e viabilizando o exercício da defesa".

A decisão permite que o processo avance para as próximas etapas, mas não representa uma conclusão sobre a existência de abuso de poder político.

Na prática, o recebimento significa que a representação possui elementos suficientes para ser processada e que os investigados terão oportunidade de contestar os argumentos apresentados pelo partido.

O que o partido Novo pede à Justiça Eleitoral?

Na ação apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral, o partido Novo solicita a cassação dos registros ou diplomas de Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin, além da declaração de inelegibilidade de ambos pelo período de oito anos.

A legenda pretende que a Justiça Eleitoral reconheça que as medidas questionadas configuraram abuso de poder político e que houve utilização da estrutura governamental com finalidade de favorecer a chapa presidencial.

A eventual aplicação dessas penalidades, entretanto, depende de uma decisão de mérito do tribunal. Para isso, será necessário analisar as provas, os argumentos apresentados pelas partes e as circunstâncias de cada medida questionada.

O processo deverá considerar não apenas a quantidade de iniciativas adotadas pelo governo, mas também a existência de elementos que possam demonstrar eventual desequilíbrio na disputa eleitoral.

Lula e Alckmin terão prazo para apresentar defesa

Com a admissão da ação, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva determinou a notificação dos integrantes da chapa investigada para que apresentem suas manifestações no prazo de cinco dias.

Depois da apresentação das defesas, o corregedor-geral poderá analisar os pedidos de informações direcionados aos órgãos públicos e avaliar as providências necessárias para o andamento da investigação.

A partir dessa etapa, o processo poderá avançar para a análise das provas e demais procedimentos previstos na legislação eleitoral.

Até a publicação das primeiras informações sobre a decisão, não havia manifestação oficial da defesa da campanha petista sobre a ação apresentada pelo Novo.

A apresentação da defesa será uma etapa importante para esclarecer os fundamentos das medidas questionadas e permitir que os investigados contestem os argumentos da legenda.

Admissão da ação não significa cassação da chapa

Um dos pontos mais importantes para compreender o caso é a diferença entre admitir uma investigação e reconhecer a existência de uma infração eleitoral.

O TSE não determinou a cassação de Lula ou Alckmin nesta decisão. O tribunal apenas permitiu que a ação apresentada pelo partido Novo siga em tramitação.

A legislação eleitoral prevê mecanismos para investigar possíveis abusos de poder político e econômico durante as eleições. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral é um desses instrumentos e tem como finalidade apurar situações que possam comprometer a igualdade de condições entre os candidatos.

Caso as acusações sejam comprovadas e a ação seja julgada procedente, poderão ser aplicadas as consequências previstas na legislação, incluindo a cassação dos diplomas e a declaração de inelegibilidade, conforme as circunstâncias e os fundamentos da decisão.

Até que exista um julgamento definitivo sobre o mérito, Lula e Alckmin permanecem na condição de investigados, e as acusações apresentadas pelo partido Novo não podem ser tratadas como irregularidades comprovadas.

O caso acrescenta mais um capítulo à discussão sobre os limites da atuação governamental durante períodos eleitorais e sobre a fiscalização das políticas públicas pela Justiça Eleitoral.

O andamento da investigação, a apresentação das defesas e as próximas decisões do TSE deverão esclarecer quais elementos serão considerados relevantes para a análise das acusações.