O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), extinguiu a ação apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste de 15% nos valores do Bolsa Família. A decisão foi tomada em 17 de setembro e não analisou se a atualização dos benefícios é legal ou não. O processo foi encerrado por uma questão relacionada à legitimidade do autor para apresentar a representação na Justiça Eleitoral. 

O parlamentar havia recorrido ao TSE após o governo federal anunciar a atualização dos valores do programa. Na ação, Zé Trovão questionava a medida e pedia a suspensão do reajuste, argumentando que o anúncio ocorreu durante o período eleitoral e poderia contrariar as regras previstas na legislação para o ano de eleições. O pedido foi distribuído a Mendonça, que analisou inicialmente a condição do autor para ingressar com a representação.

Segundo o entendimento apresentado pelo ministro, um candidato a deputado federal não possui legitimidade para apresentar esse tipo de ação contra um candidato à Presidência da República quando as disputas ocorrem em circunscrições eleitorais diferentes. No caso, Zé Trovão disputa uma vaga de deputado federal por Santa Catarina, enquanto o processo questionava uma medida relacionada à eleição presidencial. 

A decisão, portanto, não representa uma análise sobre a legalidade do reajuste do Bolsa Família. O próprio conteúdo do julgamento deixa claro que a questão de mérito não foi examinada. “A existência ou não de conduta vedada constitui questão de mérito, cujo exame pressupõe provocação por parte legitimada”, afirmou Mendonça na decisão. 

O reajuste anunciado pelo governo é de 15,04% e passa a valer a partir de outubro. Com a atualização, o valor mínimo mensal do Bolsa Família sobe de R$ 600 para R$ 691. Já o benefício médio, que atualmente está na faixa de R$ 675, deverá alcançar aproximadamente R$ 777. O cálculo corresponde à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026. 

De acordo com informações apresentadas pelo governo, a atualização dos benefícios está prevista na legislação que regulamenta o Bolsa Família e tem como objetivo recompor a perda do poder de compra das famílias atendidas pelo programa. A Advocacia-Geral da União (AGU) também sustentou que a medida se refere a um programa permanente e que os benefícios não haviam sido reajustados desde a implantação do novo modelo do Bolsa Família, em 2023. 

Além da decisão de Mendonça no TSE, o tema recebeu posteriormente uma manifestação no Supremo Tribunal Federal. Em 18 de setembro, o ministro Gilmar Mendes reconheceu que a atualização dos valores do Bolsa Família está relacionada ao cumprimento de uma decisão anterior do STF sobre a necessidade de atualização das políticas de transferência de renda. Segundo Mendes, o governo utilizou um critério objetivo de correção monetária baseado no INPC. 

A manifestação de Gilmar Mendes ocorreu no âmbito do Mandado de Injunção (MI) 7300, processo que trata da renda básica e de decisões anteriores da Corte sobre a atualização dos benefícios. O ministro lembrou que, em 2021, o STF havia reconhecido a necessidade de aprimoramento das políticas de transferência de renda e, posteriormente, determinou a manutenção do benefício em R$ 600 diante da ausência de atualização considerada suficiente. 

O reajuste também ocorre em um contexto de calendário eleitoral, circunstância que motivou o questionamento apresentado inicialmente ao TSE. Entretanto, a decisão de André Mendonça não estabeleceu entendimento sobre eventual conduta vedada, justamente porque o processo foi encerrado antes da análise do mérito.

Com a extinção da ação apresentada por Zé Trovão, o pedido específico feito pelo deputado não avançou para uma avaliação judicial sobre a legalidade eleitoral do reajuste. A atualização dos valores permanece prevista para outubro, enquanto outras iniciativas ou questionamentos relacionados ao benefício podem continuar sendo analisados pela Justiça Eleitoral.