O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento definitivo do chamado Inquérito das Fake News, investigação que tramitava na Corte desde março de 2019. A decisão foi tomada na segunda-feira (9), após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou que o procedimento já havia cumprido sua finalidade.

A investigação ficou conhecida nacionalmente por apurar a divulgação de notícias falsas, ameaças e ataques direcionados ao Supremo Tribunal Federal, seus ministros e familiares. Durante os mais de sete anos de tramitação, o inquérito foi conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, que havia sido escolhido como relator pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli.

Ao acolher a manifestação da PGR, Fachin considerou que não havia justificativa para manter indefinidamente aberto o procedimento principal. Na avaliação do ministro, uma investigação precisa ter objetivos definidos e respeitar os limites constitucionais relacionados à duração razoável dos processos.

Na decisão, Fachin destacou: "Não se encontra fundamento bastante para a manutenção indefinida do procedimento originário como eixo aglutinador de sucessivas linhas investigativas sem reavaliação concreta da necessidade de sua continuidade como investigação matriz".

Arquivamento não encerra todos os processos relacionados

Apesar do encerramento do inquérito principal, a decisão não representa a anulação das investigações realizadas ao longo dos últimos anos. Os processos criminais que tiveram origem nas apurações continuam válidos, assim como as ações penais que já estão em andamento.

Outro ponto importante é que os procedimentos investigatórios derivados do Inquérito das Fake News deverão passar por uma avaliação individual. Fachin identificou 108 procedimentos relacionados à investigação original e determinou que cada um seja examinado para verificar se possui objeto próprio, justificativa jurídica e competência da autoridade responsável pela continuidade.

Dessa maneira, o arquivamento do procedimento principal não impede que investigações independentes prossigam, desde que apresentem fundamentação específica e atendam aos requisitos legais.

A decisão também estabelece que eventuais medidas cautelares ainda em vigor sejam reavaliadas pelas autoridades competentes. Isso significa que restrições determinadas durante as investigações poderão ser mantidas, modificadas ou retiradas, conforme a análise de cada caso.

Sigilo dos documentos também será revisto

Outro aspecto determinado por Fachin envolve a publicidade dos documentos relacionados ao inquérito. A orientação é retirar o sigilo dos autos, preservando separadamente as informações que exigem proteção legal.

Documentos que contenham dados bancários, fiscais, telefônicos e informações relacionadas à intimidade dos investigados deverão permanecer protegidos. A medida busca conciliar a transparência dos procedimentos judiciais com o respeito à privacidade e às garantias individuais.

Com isso, a decisão estabelece uma reorganização dos materiais reunidos durante os anos de investigação, permitindo que informações que não estejam submetidas a sigilo possam ser consultadas publicamente.

Como começou o Inquérito das Fake News?

O Inquérito 4.781 foi instaurado em março de 2019, durante a presidência do ministro Dias Toffoli no STF. Na ocasião, a Corte decidiu abrir uma investigação para apurar a circulação de informações falsas, ameaças e possíveis ataques contra a instituição, seus integrantes e familiares.

Alexandre de Moraes foi designado relator do procedimento e passou a conduzir as principais medidas investigativas. A abertura do inquérito gerou debates jurídicos e políticos, especialmente em relação à iniciativa de instauração pelo próprio Supremo e aos limites de atuação do tribunal.

Em 2020, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da investigação, estabelecendo parâmetros para sua continuidade.

Ao longo dos anos, o procedimento ganhou novas frentes de apuração e passou a ocupar espaço importante no debate público brasileiro sobre desinformação, liberdade de expressão, atuação do Judiciário e proteção das instituições democráticas.

Com a decisão de Edson Fachin, chega ao fim o inquérito principal, mas os desdobramentos judiciais que surgiram a partir dele continuarão sendo avaliados individualmente.

O encerramento marca uma nova etapa para o caso no Supremo Tribunal Federal, estabelecendo limites para a continuidade de investigações relacionadas e preservando a validade dos processos que já foram instaurados.