As despesas públicas do Rio Grande do Norte cresceram 237,2% entre 2010 e 2025, passando de R$ 7,08 bilhões para R$ 23,87 bilhões. O avanço, superior ao registrado pela arrecadação estadual no mesmo período, acendeu um sinal de alerta no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que identificou desafios importantes para a manutenção do equilíbrio financeiro e a ampliação dos investimentos públicos.

Os números fazem parte de um diagnóstico inédito aprovado pelo plenário do Tribunal de Contas na quarta-feira (11 de novembro de 2026). O levantamento examinou a evolução das contas estaduais ao longo de 15 anos e identificou um aumento progressivo dos compromissos financeiros assumidos pelo governo potiguar.

No mesmo intervalo, as receitas arrecadadas pelo Estado passaram de R$ 7,35 bilhões para R$ 23,65 bilhões, representando uma expansão nominal de 221,7%. A diferença entre o crescimento das despesas e das receitas demonstra que os gastos avançaram em ritmo mais acelerado, aumentando a pressão sobre o orçamento estadual.

O cenário ficou ainda mais preocupante nos dois últimos exercícios avaliados. Em 2024 e 2025, as despesas empenhadas superaram os valores arrecadados. Somente em 2025, a diferença chegou a aproximadamente R$ 226 milhões, conforme os dados apresentados pelo TCE-RN.

O Tribunal ressalta que o levantamento tem caráter diagnóstico e busca identificar riscos para a administração financeira. Portanto, os números não representam, por si só, uma constatação de irregularidades ou responsabilização de gestores públicos.

Previdência Social concentra uma parcela crescente do orçamento

Entre os pontos que mais preocupam os técnicos está a evolução dos gastos com a Previdência Social. Segundo o diagnóstico, as despesas dessa área saltaram de R$ 968 milhões, em 2010, para R$ 8,06 bilhões, em 2025.

Com esse crescimento, a Previdência passou a ocupar a maior parcela entre as funções do orçamento estadual, tornando-se um dos principais desafios para a sustentabilidade financeira do Rio Grande do Norte.

O aumento das obrigações com aposentadorias e pensões exige atenção especial, principalmente em relação à capacidade futura do Estado de manter os pagamentos sem comprometer outras áreas da administração pública.

Diante desse cenário, o TCE pretende aprofundar as análises sobre a sustentabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), buscando compreender os riscos de longo prazo e as medidas necessárias para evitar o agravamento das dificuldades financeiras.

Gastos com servidores ultrapassam limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Outro indicador que recebeu destaque no relatório diz respeito às despesas com pessoal. Em 2025, os gastos consolidados dos Poderes e órgãos estaduais alcançaram 65,88% da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual superior ao limite global de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No Poder Executivo, o comprometimento chegou a 56,41% da receita corrente líquida, acima do limite individual de 49%.

O levantamento também identificou que o limite consolidado foi ultrapassado em 12 dos 16 exercícios analisados. No caso do Executivo estadual, o percentual ficou acima do limite individual em 13 anos da série histórica.

Esses números demonstram a necessidade de acompanhamento permanente da folha de pagamento e das despesas relacionadas aos servidores públicos, considerando os impactos que esses compromissos podem provocar sobre a capacidade financeira do Estado.

Precatórios e dívidas aumentam a pressão sobre as contas estaduais

O crescimento das obrigações judiciais também aparece entre os principais desafios identificados pelo Tribunal de Contas.

Em 2025, o estoque de precatórios do Rio Grande do Norte alcançou aproximadamente R$ 5,6 bilhões, passando a representar 57,4% da dívida consolidada bruta estadual.

Os precatórios são valores que o poder público precisa pagar em razão de condenações judiciais definitivas. Como essas obrigações podem se acumular e sofrer atualizações, sua administração exige planejamento financeiro e acompanhamento contínuo.

Outro indicador importante é o volume de restos a pagar, que chegou a aproximadamente R$ 2,38 bilhões em 2025. Esses valores correspondem a despesas empenhadas, mas ainda não quitadas, representando compromissos que podem afetar os orçamentos dos exercícios seguintes.

O TCE também observou que a Dívida Consolidada Líquida atingiu R$ 9,47 bilhões em 2025, equivalente a 48,55% da Receita Corrente Líquida. Apesar do crescimento registrado, o indicador permanece abaixo do limite de 200% estabelecido pelo Senado Federal.

Orçamento cada vez mais comprometido reduz capacidade de investimento

Um dos dados considerados mais relevantes pelo Tribunal é o aumento da rigidez orçamentária, indicador que demonstra quanto dos recursos disponíveis já está comprometido com despesas e obrigações financeiras.

Em 2010, esse percentual era de 49,50%. Em 2025, chegou a 76,04%.

Na prática, isso significa que uma parcela maior da arrecadação estadual já possui destinação definida, diminuindo a liberdade do governo para direcionar recursos a novas obras, projetos, programas sociais e investimentos em infraestrutura.

O avanço desse indicador representa um desafio para o planejamento financeiro, principalmente quando surgem necessidades inesperadas ou demandas adicionais por serviços públicos.

TCE pretende ampliar fiscalização e transparência

Com base nos resultados apresentados, o conselheiro George Montenegro Soares, relator do diagnóstico, propôs novas frentes de acompanhamento das contas estaduais.

Entre as medidas previstas está o aprofundamento da fiscalização sobre a sustentabilidade da Previdência Social e a administração do estoque de precatórios. Os dois assuntos deverão ser avaliados para possível inclusão no planejamento das fiscalizações do próximo ano.

O Tribunal também pretende acompanhar mais de perto os indicadores relacionados às despesas com pessoal e à relação entre receitas e gastos correntes.

Outra proposta é estudar a criação de um painel público de indicadores fiscais, permitindo que a população acompanhe informações sobre arrecadação, despesas, endividamento e situação financeira do Estado.

O relatório será encaminhado ao Governo do Rio Grande do Norte, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, além de ser compartilhado com o Grupo Técnico de Estudos Orçamentários do Estado.

Estado apresenta indicadores positivos, mas precisa enfrentar desafios

Apesar dos alertas, o diagnóstico também identificou resultados favoráveis nas contas públicas potiguares.

O Rio Grande do Norte cumpriu a chamada Regra de Ouro em todos os 16 exercícios avaliados e apresentou resultado primário positivo em 15 deles. A dívida consolidada líquida também permanece abaixo do limite estabelecido pelo Senado Federal.

Esses indicadores demonstram que o Estado mantém parâmetros importantes de responsabilidade fiscal, embora o crescimento das despesas obrigatórias represente uma preocupação para os próximos anos.

O principal desafio será encontrar alternativas para administrar os compromissos financeiros, especialmente com Previdência, pessoal e precatórios, sem comprometer a qualidade dos serviços públicos e a capacidade de investimento.

O levantamento do TCE-RN reforça a importância do planejamento orçamentário, da transparência e do controle das despesas para garantir maior equilíbrio financeiro e melhores condições para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte.